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INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da legislação aplicável – Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e qualquer legislação de proteção de dados aplicável -, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito e que serão objeto de tratamento, informamo-lo do seguinte. Nos termos da legislação supracitada, o tratamento dos seus dados pessoais será efetuado com base nos princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS O responsável pelo tratamento de dados é a MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL , na pessoa do seu representante legal pro tempore, com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 108, 1º B; Lisboa. Pode solicitar a eliminação dos seus dados escrevendo para MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL, com sede en Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 108, 1º B; Lisboa, ou enviando um e-mail para: responsabileprivacy@movenzia.com

1. FINALIDADE E BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO DOS DADOS

a) O objetivo do processamento é a ativação dos serviços oferecidos pelos portais MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL e para o registro e gerenciamento de solicitações ou assinaturas de iniciativas reservadas para usuários registrados; a base legal para o processamento é a necessidade de executar as solicitações feitas pelo titular dos dados, de acordo com o art. 6 (1) (b) do GDPR; b) o tratamento, com o seu consentimento expresso, visa a recolha de dados para fins de marketing para o envio de comunicações comerciais por meios tradicionais (correio normal e telefone do operador) ou automatizados (e-mail, telefone não operador, sms, rcs, notificação push, aplicativo de mensagens instantâneas, livechat, chatbot, mms, redes sociais, whatsapp, telegrama) sobre as atividades do controlador ou de terceiros, clientes, clientes ou parceiros do controlador para seus fins de marketing; a base legal para o processamento é o consentimento do titular dos dados de acordo com o art. 6, par.1, (a) do RGPD; c) O tratamento com o seu consentimento expresso poderá ser efectuado para fins estatísticos e de análise de mercado, para análise e definição de perfis e preferências para a realização de acções de marketing, de forma a poder oferecer-lhe produtos e serviços mais adequados às suas necessidades e uma gama de promoções e descontos personalizados. No âmbito de algumas iniciativas da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL, podem ser-lhe colocadas questões específicas com o objetivo de criar um perfil sobre si com base nos seus gostos, preferências, hábitos, necessidades e/ou escolhas de consumo, a fim de lhe fornecer comunicações de marketing de acordo com os seus interesses; a base legal para o tratamento é o consentimento da pessoa em causa, em conformidade com o art. 6, par. 1, lett. a) do RGPD; d) com o seu consentimento, os dados podem ser processados para efeitos de divulgação dos seus dados a terceiros, conforme especificado no ponto 6 abaixo, para a realização de actividades de marketing. No âmbito de algumas iniciativas da MOVENZIA.COM SRL SUCURSAL, podem existir pedidos específicos destinados exclusivamente a comunicar os seus dados a terceiros pertencentes a categorias de produtos mais consentâneas com os seus interesses. Além disso, podem ser efectuadas operações técnicas de comparação, antes da comunicação efectiva dos seus dados a terceiros, entre bases de dados em formato encriptado, a fim de garantir que essa comunicação é do seu interesse; a base jurídica para o tratamento é o consentimento da pessoa em causa, em conformidade com o art. 6, par. 1, lett. a) do RGPD; e) o tratamento só pode ser dirigido ao local de origem no caso de pedidos específicos e em nome das autoridades competentes; a base jurídica para o tratamento é a proteção dos direitos do responsável pelo tratamento em relação às obrigações legais a que está sujeito. (f) Os dados recolhidos para as finalidades referidas na alínea a) são igualmente tratados para efeitos de promoção dos serviços junto das pessoas em causa que já os tenham utilizado, através do envio de comunicações informativas por correio eletrónico; o fundamento jurídico do tratamento é o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento, que visa atualizar as pessoas em causa que já tenham utilizado os serviços sobre ofertas relativas a serviços semelhantes, sem prejuízo do direito de as pessoas em causa se oporem ao tratamento em qualquer momento. Por último, o tratamento pode consistir na recolha de informações, anónimas e nunca identificáveis, sobre o comportamento do utilizador durante a utilização dos portais, a fim de assegurar o bom funcionamento dos sítios do Responsável pelo tratamento e permitir a utilização dos serviços aí oferecidos. Podem também ser utilizados serviços e interações com plataformas externas para oferecer uma melhor experiência de navegação. Estes serviços e plataformas externos podem recolher determinados dados do utilizador, regidos diretamente pelas suas próprias definições de privacidade, para os quais se deve consultar a Política de Cookies.

2. MODALIDADES E PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O tratamento a) é efectuado através de operações ou séries de operações tais como: recolha, registo e organização; tratamento, incluindo a modificação, comparação, interconexão; utilização, incluindo a consulta, comunicação, conservação, seleção, extração; bloqueio da comunicação, apagamento, destruição; segurança, proteção, incluindo a acessibilidade, confidencialidade, integridade, proteção; b) é realizado com a ajuda de meios electrónicos ou automatizados, com a inserção e recolha de dados em bases de dados electrónicas propriedade da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL através das quais são realizadas as operações enumeradas na alínea a); e c) é igualmente realizada através da integração e do enriquecimento dos dados recolhidos com outros dados livre e legitimamente disponíveis, com a ajuda de instrumentos não electrónicos e organizados em arquivos em papel (d) for efectuada diretamente pela organização do responsável pelo tratamento, bem como, eventualmente, por terceiros para a execução de serviços prestados aos clientes e) Os dados recolhidos para a realização de actividades instrumentais para os fins indicados podem ser transferidos para o estrangeiro, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação em vigor, tomando todas as precauções adequadas para garantir um nível adequado de proteção de dados. Os dados serão tratados por responsáveis internos e externos e por subcontratantes designados pelo responsável pelo tratamento para a realização de actividades instrumentais para os fins acima descritos. Em particular, os dados podem ser disponibilizados a empresas terceiras que realizem actividades por conta da MOVENZIA.COM SRL SUCURSAL em regime de subcontratação, a empresas de informação comercial autorizadas a aceder a gabinetes, registos e boletins públicos e a instituições bancárias para os fins previstos na lei. Os dados de identificação dos eventuais responsáveis designados podem ser obtidos na sede da MOVENZIA.COM SRL SUCURSAL. Os dados serão tratados pelos responsáveis pelo tratamento ou por pessoas autorizadas pelo responsável pelo tratamento para a realização de actividades instrumentais para os fins acima descritos. Os dados também podem ser processados por Processadores de Dados, agindo em nome da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL. de acordo com o art. 28 do GDPR. Em particular, os dados podem ser disponibilizados a empresas terceiras que realizem actividades por conta da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL. em regime de subcontratação, a empresas de informação comercial autorizadas a aceder a repartições públicas, registos e boletins, e a instituições bancárias para os fins previstos na lei. Os dados de identificação dos subcontratantes designados podem ser obtidos escrevendo para MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL. no endereço info@movenzia.com ou no endereço físico da sede da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL. Os dados fornecidos pelo interessado poderão ser utilizados para consultar bases de dados legitimamente acessíveis, úteis para atualizar, retificar e completar as informações já fornecidas e para verificar a posse dos requisitos de acesso a determinadas instalações e serviços. Além disso, os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros e às Administrações Públicas para o cumprimento de obrigações contratuais e legais. Os dados serão conservados durante o tempo estritamente necessário em relação às finalidades prosseguidas, tendo em conta as obrigações legais e os limites previstos na lei em relação à eliminação dos dados. Em especial, o período de conservação dos dados para fins de marketing é limitado ao período durante o qual o utilizador está ativo ou até que revogue o seu consentimento para o tratamento dos dados.

3. COOKIES

Os cookies são ficheiros de texto que os sítios Web enviam para o computador de um visitante ou para outro dispositivo ligado à Internet para identificar exclusivamente o navegador do visitante ou para armazenar informações ou definições no navegador. Os cookies são utilizados para melhorar os seus sítios Web e fornecer serviços e funcionalidades aos clientes, em particular, podem ser utilizados para recordar informações fornecidas pelo utilizador, para armazenar as preferências do utilizador sobre a utilização do sítio Web, a fim de permitir que a MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL melhore o desempenho e o design do sítio e podem ser partilhados com fornecedores de ferramentas analíticas, podendo também ser utilizados para fornecer informações promocionais. O utilizador pode restringir ou desativar a utilização de cookies através do seu browser, no entanto, neste caso, algumas funcionalidades dos sites podem ficar inacessíveis. Para mais informações, consulte a política de cookies específica do sítio.

4. NATUREZA DO FORNECIMENTO DE DADOS

Sem prejuízo da autonomia pessoal do titular dos dados, o fornecimento de dados pessoais pode ser (a) exigido por lei, regulamento ou legislação da UE b) estritamente necessária para a ativação e execução dos serviços oferecidos, bem como para o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas c) facultativos, a fim de efetuar a informação, o marketing e a promoção dos serviços à pessoa em causa. O responsável pelo tratamento deseja salientar que qualquer erro na comunicação dos dados considerados obrigatórios (letras a-b) pode impossibilitar o responsável pelo tratamento de garantir a congruência do tratamento com os acordos contratuais para os quais é efectuado, bem como o não cumprimento das obrigações impostas por lei pelos resultados do próprio tratamento. Salientamos ainda que, em caso de fornecimento de dados e consentimento, o utilizador pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no ponto seguinte “Direitos dos titulares dos dados” e que qualquer consentimento dado em relação à receção de mensagens por meios tradicionais ou automatizados pode ser revogado ou limitado a apenas um dos canais de comunicação acima indicados.

5. RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS

A recusa da pessoa em causa em fornecer os seus dados pessoais pode ocorrer a) nos casos referidos no ponto 1, alínea a), impossibilitará a utilização dos serviços oferecidos pelo portal. b) nos casos referidos no ponto 1, alíneas b), c) e d), não terá consequências sobre as relações jurídicas existentes ou em curso, mas excluirá a possibilidade de realizar actividades de informação e promoção de outras iniciativas em relação à pessoa em causa.

6. COMUNICAÇÃO DE DADOS

a) Com o seu consentimento expresso, os seus dados pessoais podem ser comunicados a empresas afiliadas e/ou subsidiárias, a parceiros comerciais da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL para fins de marketing. b) Com o seu consentimento expresso, os seus dados pessoais poderão também ser comunicados a empresas terceiras, clientes, consumidores ou parceiros da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL para que, na qualidade de responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados, procedam à realização de comunicações comerciais enviadas através da web, correio, e-mail, telefone (sms, mms, telemarketing). Estes terceiros (cuja lista actualizada está sempre disponível a pedido do Responsável pelo Tratamento) pertencem às categorias de produtos abaixo indicadas: Comunicações: produtos e serviços de comunicação e tecnologia. Finanças e banca: instituições financeiras, seguros, investimentos, segurança social. Lazer: edição, turismo, desporto, colecionismo, fotografia, passatempos, comunicação e entretenimento, sites de encontros, arte, música. Distribuição e comércio: eletrónica, informática, imagem e som, moda, acessórios, vestuário, têxteis, bazar, cosmética e higiene, química, farmácia e biotecnologia, agroalimentar, restauração com administração, supermercados, bebidas, material de escritório, mobiliário. Automóvel: produtos e serviços, aluguer e venda, relacionados com automóveis, veículos industriais, ciclos e motos, camiões, mecânica e metalurgia. Medicina dentária e estomatologia. Energia e água: produtos relacionados com eletricidade, hidrocarbonetos, gás, água e serviços públicos; ONG e associações: produtos e serviços relacionados com organizações sem fins lucrativos, fundações; Educação, formação, universidades. Comunicação e serviços: publicidade, marketing, eventos, agências de consultoria, Publicidade, relações públicas, agências de publicidade, centros de comunicação, telecomunicações, estudos de mercado; agências de marketing móvel. Ecologia e ambiente. Construção, engenharia civil e produtos/serviços imobiliários: construção, decoração, casa, design, agências imobiliárias. Feiras e eventos. Tecnologias da informação, Internet, sítios de comércio eletrónico. Para obter uma lista pormenorizada das empresas terceiras às quais os dados são comunicados, queira escrever para info@movenzia .com. Qualquer comunicação para além das acima indicadas e qualquer divulgação posterior só será efectuada com o seu consentimento explícito. Esta lista corresponde também às categorias de produtos a que pertencem os clientes da MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL, para os quais realiza diretamente as campanhas de marketing encomendadas, actuando, neste caso, como Subcontratante. c) Posteriormente, os dados poderão ser comunicados ou licenciados para utilização, com o seu consentimento expresso, a pessoas singulares d) Posteriormente, os dados podem ser comunicados ou licenciados para utilização, com o seu consentimento expresso, a pessoas singulares e/ou colectivas pertencentes às categorias acima descritas para os mesmos fins previstos na presente política de privacidade. Estas pessoas actuarão como “responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados”. Os dados fornecidos podem ser transferidos para países pertencentes à União Europeia e para países não pertencentes à UE, a fim de cumprir os objectivos acima enumerados. Os dados serão transferidos em conformidade com o artigo 44.º do RGPD - Princípio geral da transferência; artigo 45.º do RGPD - Transferência com base numa decisão de adequação; artigo 46.º do RGPD - Transferência sujeita a garantias adequadas, em particular, os dados só serão transferidos nas seguintes condições - para países terceiros ou organizações internacionais relativamente aos quais a Comissão Europeia tenha emitido uma decisão de adequação (artigo 45.º do RGPD) - para países terceiros ou organizações internacionais em relação aos quais tenham sido previstas garantias adequadas e em relação aos quais a pessoa em causa tenha direitos oponíveis, mediante a celebração de cláusulas contratuais-tipo ou outras disposições referidas no artigo 46; - a países terceiros ou organizações internacionais, com base em excepções em situações específicas (artigo 49.º do RGPD).

7. DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA

Dentro dos limites e nas condições previstas na lei, o responsável pelo tratamento é obrigado a responder aos pedidos da pessoa em causa relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito. Durante o período de tratamento dos seus dados pela MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL , pode, enquanto titular dos dados, exercer os seguintes direitos em qualquer momento (a) Direito de acesso: tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento, bem como de receber qualquer informação relativa a esse tratamento e, se for caso disso, de obter acesso aos seus dados pessoais e às informações seguintes: - os objectivos do tratamento - as categorias de dados pessoais em causa - os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, nomeadamente no caso de destinatários em países terceiros ou organizações internacionais - na medida do possível, o período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período - a existência do direito da pessoa em causa de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, ou de se opor ao tratamento desses dados - o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo; - se os dados não tiverem sido recolhidos junto da própria pessoa em causa, todas as informações disponíveis sobre a sua origem; - a existência de um processo de decisão automatizado, incluindo a definição de perfis; b) Direito de retificação - o utilizador tem o direito de obter a retificação de quaisquer dados que detenhamos que estejam incompletos ou incorrectos; c) Direito ao apagamento (conhecido como o “direito a ser esquecido”) - em determinadas circunstâncias, tem o direito de obter o apagamento dos seus dados mantidos nos nossos ficheiros se tal não for relevante para a gestão da relação contratual ou se for exigido por lei; d) Direito à limitação do tratamento - em determinadas circunstâncias, tem o direito de obter o apagamento dos seus dados conservados nos nossos ficheiros, se tal não for relevante para a gestão da relação contratual ou se for exigido por lei; e) Direito de retificação - tem o direito de obter a retificação dos dados incompletos ou inexactos na nossa posse. d) Direito à limitação do tratamento - em determinadas circunstâncias, o utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se este não for relevante para a gestão da relação contratual ou se for exigido por lei; e) Direito à portabilidade: o utilizador tem o direito de obter a transferência dos dados que detemos para outro responsável pelo tratamento de dados; f) Direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados com base em interesses legítimos legais ou no exercício de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública, incluindo a definição de perfis, exceto se existirem motivos legítimos para o responsável pelo tratamento continuar o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. g) Direito de retirar o consentimento: tem o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado com base no seu consentimento anterior à retirada. Para exercer estes direitos, pode enviar um e-mail para info@movenzia.com , ou por correio para– MOVENZIA.COM S.R.L. SUCURSAL ,Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 108, 1º B; Lisboa. Tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1º 1200-651 Lisboa ) ou recurso junto das autoridades judiciais competentes. Pode ainda inscrever gratuitamente o seu número de telefone ou morada no https://www.consumidor.gov.pt/informacao-publicidade/publicidade-nao-solicitada-particulares, para bloquear comunicações de marketing via chamadas com operador ou correio postal ou correio electronico.

Esta versão da política de privacidade foi actualizada em 28/05/2025.